Por ser uma empresa pertencente a Administração Pública Indireta do Município, a Londrina Iluminação realiza as suas aquisições de bens e contratação de serviços amparada na legislação vigente. Dentre elas, a principal é a Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Em casos omissos a esta principal utiliza a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações) e subsidiariamente a Lei Federal 10.520/02 (Lei do Pregão) e o Decreto 10.024/19 (Regulamento pregão, principalmente o eletrônico). Todos as diretrizes dessas normas legislativas são abarcadas no Regulamento Interno de Licitações da Londrina Iluminação.
Legislação Federal
Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)
Lei Federal nº 8.666/93 - Lei das Licitações
Lei Federal nº 10.520/02 - Lei do Pregão
Lei Complementar nº 123/06 - Benefícios para empresas ME e EPP
Decreto nº 10.024/19 - Regulamenta o pregão, principalmente o eletrônico
Legislação Municipal
Decreto Municipal nº 753/2017 - Institui o programa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado COMPRA LONDRINA.
Decreto Municipal nº 749/2018 - Altera o decreto 753/17 e abre a qualquer empresa a possibilidade de ofertar propostas em lotes de até R$ 80.000,00 nos quais não existir a participação de micro e pequenas empresas na disputa.
Lei Municipal nº 12.940/2019 - Dispõe sobre normas específicas em matéria de Licitação e Contratos Administrativos no Âmbito do Município de Londrina.
Decreto municipal n° 1397/2021 - Altera o art. 2º e acresce os arts. 2-A, 2-B, 14-A e 14-B ao Decreto Municipal 753/17.
Normativas internas
Regulamento Interno de Licitações da Londrina Iluminação - versão 4.0 de 27/09/2023